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I governo constitucional do novo regime

por Olympus Mons, em 26.11.15

 

Vai hoje tomar posse o  XXI Governo constitucional, mas provavelmente o I governo constitucional do novo regime.  Este novo regime emana do mesmo quadro constitucional, logo não havendo uma rutura normativa (pelo menos não ainda) mas claramente sendo um novo regime do ponto de vista descritivo.

 

Não sendo nada de dramaticamente diferente significa que somente se governa em Portugal tendo uma maioria na assembleia da república. A perda dessa maioria significa o fim do governo. Foi esta a opção do PS (e não só de António Costa) e será este o novo regime. Mas que fique claro. Essa alteração descritiva do regime significa: 

a. Que o XXI governo tem toda a legitimidade, conferida e emanando da assembleia da república e unicamente provinda desse órgão. Não existe realmente uma política previamente sufragada pelo povo português mas ainda assim legitima porque o povo português elege deputados e não deu maioria clara a um dos projetos político

 

b. Que este governo cairá em todo e qualquer momento se não for suficiente a maioria parlamentar que o suporta. Ou seja, se suceder que o país, não o PS ou o Governo, necessite da aprovação em assembleia da república de um determinado documento pode e deve ter a aprovação do PSD e do CDS-PP… mediante a natural apresentação do pedido de demissão do governo ao presidente da república.

 

 

c. Que devem as elites do país começar o debate relativo às necessárias alterações constitucionais que tentem promover e facilitar a ocorrência de maiorias absolutas em Portugal. O regime anteriormente vigente, nascido do 25 de Novembro de 1975, tinha essa convenção de normalização pelo arco da governabilidade para permitir o governabilidade, mesmo que relativa, de minorias na assembleia. Com o fim dessa convenção novos mecanismos de garante da governabilidade mínima devem ser analisados.

 

Boa sorte ao XXI governo constitucional e ao I governo do regime nascido a 10 de Novembro. Fica uma frase desse dia:

 "Quem hoje votar pelo derrube do Governo legítimo não tem legitimidade para mais tarde vir reclamar sentido de responsabilidade..”

 

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